Política estadual vai direcionar trabalho para mais de 1 milhão de mato-grossenses

A Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou uma audiência pública nesta segunda-feira (6) para debater o Projeto de Lei 536/2021 que propõe a organização da Política Estadual de Assistência Social às normas operacionais e gerenciais do Sistema Único de Assistência em Mato Grosso. Com a aprovação da proposta na comissão de mérito, a matéria deverá entrar em pauta na sessão desta terça-feira (7) e poderá regulamentar os serviços prestados a 1,3 milhão de cidadãos e cidadãs no Estado.

O PL 536/2021 foi aprovado com substitutivo integral e reúne as propostas do deputado Max Russi (PSB), autor do projeto, e do Poder Executivo, que também encaminhou uma proposta ao Parlamento para instituir a política no âmbito estadual. Para o presidente da ALMT, a política traz para o Estado uma regulamentação construída em conjunto com os profissionais da área.

“Foi um debate valioso, que contou com a participação ampla de profissionais de diferentes regiões e não vejo a necessidade de mais emendas. Esperamos conversar com os demais parlamentares sobre a importância da proposta, que ficou mais de seis meses em discussão na Casa, e aprovar amanhã o projeto”, afirmou Russi.

A secretária adjunta da Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Cidadania (Setasc), Leicy Vitório, destacou a importância da política para respaldar ações do governo e dos municípios para atuar no combate à pobreza. “É um marco histórico para a assistência social em Mato Grosso e traz a proteção social aos usuários e a responsabilidade do Estado enquanto garantidor de assistência. Agora, vamos trabalhar junto aos municípios para que eles também façam a política municipal”.

Para o presidente da Comissão de Saúde, deputado Dr. Gimenez, a política estadual é uma demanda antiga no Estado e, por isso, depois de 18 anos, a audiência pública foi realizada sem que nenhuma objeção fosse apresentada. “Perguntamos por que não foi aprovada antes, se vai favorecer tantas pessoas em situação de vulnerabilidade”.

O deputado Lúdio Cabral (PT) destacou que a política resguarda assistência social e os espaços onde o trabalho acontece, com os Centros de Referência de Assistência Social (CREAS) e os Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). “A política de assistência social, por meio do [Sistema Único de Assistência Social] SUAS, assim como o SUS para a saúde, é uma política de Estado para assegurar direitos à população. Em alguns momentos, a assistência social é contaminada pelo assistencialismo, pela benesse, pelo favor muitas vezes em troca de foto. A lei vem para que o Estado se comprometa a respeitar essa lei”, afirmou Cabral.

Durante a audiência pública, profissionais de todo os Estado puderam manifestar suas considerações e comemorar a aprovação da política. Sheila Carla, superintendente de Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) na Setasc, destacou que a política chega em um momento simbólico, na véspera da comemoração de 18 anos da Lei Orgânica da Assistência Social e vai viabilizar não apenas os trabalhos, mas a qualificação dos trabalhadores e consequentemente o trabalho entregue à população.

“O projeto reflete o trabalho coletivo desenvolvido pela gestão estadual e que reflete a questão da educação, até para que o trabalhador que seja qualificado de acordo com as particularidades do território. Por isso a importância da política em âmbito estadual”, explicou a gestora

"Lei que cria a política de Assistência Social de Mato Grosso é um marco histórico para o Estado", diz secretária de Assistência Social

 

No Dia Nacional da Assistência Social, a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), por intermédio da Secretaria Adjunta de Assistência Social (Saas), participou nesta terça-feira (07.12) da Sessão Plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso para acompanhar a aprovação do Projeto de Lei, que institui a Política Estadual de Assistência Social (PNAS) e dispõe sobre as normas operacionais e gerenciais do Sistema Único de Assistência Social no Estado de Mato Grosso (SUAS/MT).

O Projeto de Lei vem de encontro aos anseios dos trabalhadores, gestores, conselheiros e usuários do SUAS, no que concerne a proteção social aos cidadãos mato-grossenses, uma política pública que visa a garantia de direitos socioassistenciais, através da redução da desigualdade, de modo a alterar padrões e ciclos de profunda pobreza, fome e desproteção social. Na próxima semana o projeto de Lei passará pela Sessão plenária para a segunda votação. Se aprovada novamente, poderá ser sancionada pelo governador.

A titular da pasta da Setasc, Rosamaria Carvalho, destaca a importância da Lei à regulamentação da Política de Assistência Social e a organização do SUAS no Estado, “A Assistência Social é direito do cidadão e dever do Estado. Essa Lei revela a sensibilidade e preocupação do governador Mauro Mendes com a Assistência Social”.

Segundo ela, este é um marco histórico para a Política de Assistência Social no Estado de Mato Grosso, ocorrida no mesmo dia em que houve a promulgação da Lei Orgânica de Assistência Social, Nº 8.742, em 07 de dezembro de 1993, completando 28 anos de luta histórica pela garantia do direito à assistência social.

Convém mencionar que, na data de ontem (06.12), a equipe da Saas participou da audiência pública convocada pela Comissão de Seguridade Social, presidida pelo Deputado Dr. Gimenez, com a presença do Deputado Lúdio Cabral, membro da Comissão e da participação do presidente da ALMT Deputado Max Russi para discussão do projeto em questão.

Inicialmente este PL foi apresentado pelo presidente da ALMT, Max Russi, e posteriormente pelo executivo através da Setasc, que tramita na Casa de Leis há alguns meses. O referido projeto é fruto do trabalho coletivo e participativo, que vem sendo discutido há anos pela Gestão Estadual.

Durante a audiência, Russi informou os trâmites legais quando há dois projetos com a mesma matéria, ressaltando que, embora haja similaridades na redação proposta, optou pelo substitutivo integral do PL encaminhado pela Setasc.

Para a secretária da Saas, Leicy Vitório, a Lei é muito significativa, pois ratifica e legitima as ações socioassistenciais desenvolvidos e geridas pela Setasc às pessoas e famílias mais vulneráveis, principalmente pela construção democrática e participativa dos operadores do SUAS, com a premissa de aprimorar a gestão, os serviços, programas e benefícios socioassistenciais para a garantia da proteção social.

Participaram desta audiência trabalhadores da Gestão Estadual do SUAS (Saas/Setasc/MT), a representante do Fórum Estadual de Trabalhadores do SUAS (FETSUAS-MT) Tassiely Passo e o representante do Conselho Regional de Psicologia (CRP-18/MT) Junio de Souza, ambos trabalhadores do CREAS do município de Cuiabá e CREAS do município de São Félix do Araguaia respectivamente. Ambos reforçaram a importância da regulamentação da Lei para o Estado, que no seu escopo apresenta a garantia da educação permanente através da implantação da Escola do SUAS.

Setasc promove Encontro de Vigilância Socioassistencial para gestores e técnicos municipais

 

O evento, realizado no dia 23 e 24 de novembro, possibilitou aos trabalhadores conhecimento para a elaboração do Plano de Assistência Social

Leicy Vitório (Secretária Adjunta de Assistência Social - Saas)

A Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), por meio da Secretaria Adjunta de Assistência Social (Saas), realizou nesta terça e quarta (23 e 24.11) o 1° Encontro de Vigilância Socioassistencial: Orientações Técnicas para Elaboração do Plano de Assistência Social. O evento, realizado no Hotel Fazenda Mato Grosso, contou com a participação de 325 inscritos entre gestores e técnicos da Assistência Social de 131 municípios do Estado.

O encontro teve como tema central “O Processo de Elaboração do Plano de Assistência Social”.

De acordo com a NOB/SUAS, aprovada pela Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), o Plano de Assistência Social, previsto pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política de Assistência Social nas três esferas de governo.

Alinhado ao Plano Plurianual (PPA), a gestão municipal do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), tem a responsabilidade de elaborar seus respectivos Planos Municipais de Assistência Social (PMAS) para a vigência de 2022 a 2025, observando as suas prioridades, as deliberações das conferências municipais de Assistência Social e as metas nacionais e estaduais pactuadas.

Nesse sentido, a elaboração do Plano de Assistência Social compete ao órgão gestor da Política de Assistência Social no município, Estado ou Distrito Federal, que deverá submeter o texto final à apreciação e aprovação do respectivo Conselho de Assistência Social.

De acordo com Leicy Vitório, secretária adjunta de Assistência Social,  a Setasc promove esta capacitação como forma de referendar a indução à prática do planejamento e atualizações normativas no cotidiano da gestão do SUAS. “Instituindo a cultura do planejamento com base no conhecimento e estudo da realidade do município, permitindo o monitoramento e avaliação das ações, a fim de garantir a manutenção da qualidade dos serviços ofertados aos usuários da Política de Assistência Social”, pontuou.